TJRJ 3010711-03.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALEGANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL, DEMONSTRANDO O ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDICIONA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE REQUERENTE. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 6. O MAGISTRADO PODE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR E AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A VERIFICAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. 7. A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL APRESENTADA DEMONSTRA APENAS O ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JANEIRO DE 2024, SEM COMPROVAR A ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. 8. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA DEMONSTRAR SUA CAPACIDADE FINANCEIRA ATUAL. 9. A EXISTÊNCIA DE DEMANDA RELACIONADA A CARTA DE CRÉDITO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONSTITUI ELEMENTO INCOMPATÍVEL, NO CASO CONCRETO, COM A ALEGADA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 2. O MAGISTRADO PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO ADICIONAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. A COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONDIÇÃO ECONÔMICA ATUAL DA PARTE, NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 3º.