TJRJ 3007420-92.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, INDEFERIU O SEGREDO DE JUSTIÇA E DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO E NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ, ESSENCIALIDADE DO BEM PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL E SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, E REQUER ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA, ALÉM DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO, TENDO SIDO INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO, COM REITERAÇÃO DOS PEDIDOS, INCLUSIVE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NOMEAÇÃO DO AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, BOA-FÉ E ESSENCIALIDADE DO BEM; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. RESTOU COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2025, CARACTERIZANDO A MORA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 6. A CONSTITUIÇÃO EM MORA FOI REGULARMENTE COMPROVADA PELA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.132. 7. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, SENDO IMPRESCINDÍVEL O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. 8. O ADIMPLEMENTO DE APENAS 5 DAS 48 PARCELAS NÃO CARACTERIZA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 9. A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO IMPEDE A RETOMADA DO VEÍCULO, POIS A PROPRIEDADE É RESOLÚVEL E PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL, SENDO INAPLICÁVEL A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. 10. A BOA-FÉ DO AGRAVANTE E TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO AFASTAM A MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NEM IMPEDEM O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 11. QUESTÕES RELATIVAS À ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU REVISÃO DO DÉBITO NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 12. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 13. CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE APENAS PARA O PRESENTE RECURSO, DIANTE DA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE, MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A CONSTITUIÇÃO EM MORA, COMPROVADOS NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 2. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA A TAIS CONTRATOS. 3. A ESSENCIALIDADE DO BEM E A BOA-FÉ DO DEVEDOR NÃO IMPEDEM A RETOMADA DO VEÍCULO. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA AO AGRAVANTE PARA O RECURSO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, §2º; CPC, ART. 212, §2º; CPC, ART. 833, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.132; STJ, SEGUNDA SEÇÃO, ENTENDIMENTO SOBRE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E PURGAÇÃO DA MORA; RESP N. 1.951.662/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/8/2023, DJE DE 20/10/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1764426 CE 2018/0228243-1, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/05/201; RESP Nº 1.418.593/MS, DJE 27/5/2014; 0080983-10.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). MILTON FERNANDES DE SOUZA - JULGAMENTO: 02/12/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL; 0073883-04.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA - JULGAMENTO: 18/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0095906-41.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - JULGAMENTO: 02/02/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.