TJRJ 0803886-77.2025.8.19.0006

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. COMPLEMENTAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECESSO FORENSE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA POR CESSIONÁRIA DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 2. A AUTORA ALEGOU TER QUITADO INTEGRALMENTE O FINANCIAMENTO DO BEM, EXERCIDO POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE TRINTA ANOS E SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. 3. EM GRAU RECURSAL, ARGUIU NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA CERTIFICAÇÃO PREMATURA DO DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL E REQUEREU A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A CERTIFICAÇÃO DA INÉRCIA DA AUTORA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORRERAM ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE; E (B) SE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL EM SEDE RECURSAL APÓS A PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO POLO PASSIVO FOI REGULARMENTE PUBLICADA EM 04/12/2025, INICIANDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS EM 05/12/2025, CONFORME AS REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS. 6. A CONTAGEM DO PRAZO TRANSCORREU POR 11 DIAS ÚTEIS ATÉ A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 220 DO CPC DURANTE O RECESSO FORENSE, SENDO RETOMADA EM 21/01/2026, COM TERMO FINAL PROJETADO PARA 26/01/2026. 7. A CERTIDÃO DE INÉRCIA FOI LAVRADA APENAS EM 04/02/2026, APÓS O ESGOTAMENTO INTEGRAL DO PRAZO CONCEDIDO, INEXISTINDO CERTIFICAÇÃO PREMATURA OU DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. 8. O JUÍZO OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC AO OPORTUNIZAR A CORREÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL MEDIANTE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. 9. A AUTORA PERMANECEU INERTE DURANTE O PRAZO LEGAL, O QUE ENSEJOU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DEMANDA E AUTORIZOU O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 10. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA PRECLUSÃO NEM AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL APENAS EM SEDE RECURSAL, APÓS O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 12. ADMITIR A EMENDA DA INICIAL SOMENTE NO RECURSO IMPLICARIA DESCONSIDERAR A EFICÁCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS E CRIAR MECANISMO DE REGULARIZAÇÃO NÃO PREVISTO EM LEI, EM PREJUÍZO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IV - DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE O RECESSO FORENSE DEVE SER CONSIDERADA NA CONTAGEM DO PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTINDO NULIDADE QUANDO A CERTIFICAÇÃO DA INÉRCIA OCORRE APÓS O SEU EFETIVO ESGOTAMENTO. 2. O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AUTORA. 3. A INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE EMENDAR A INICIAL E AUTORIZA O SEU INDEFERIMENTO. 4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA PRECLUSÃO NEM PERMITE A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL APENAS EM SEDE RECURSAL APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 220; CPC, ART. 321.