TJRJ 3006284-60.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR REAJUSTE APLICADO A CONTRATO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, DETERMINAR A ADOÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, FIXAR MULTA DIÁRIA E IMPOR A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA NO PRAZO DE 72 HORAS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DOS REAJUSTES, A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PERÍCIA ATUARIAL, A INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS, BEM COMO A DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES E DO PRAZO FIXADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC; (B) SE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR CARACTERIZA HIPÓTESE DE "FALSO COLETIVO", AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS; E (C) SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO É ADEQUADA E PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ATENDE APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DA MESMA FAMÍLIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FORTES INDÍCIOS DE CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE CONTRATOS COLETIVOS UTILIZADOS POR GRUPO FAMILIAR REDUZIDO DEVEM RECEBER TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PODER DE NEGOCIAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE PERANTE A OPERADORA. 7. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA, POIS OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE PRÓPRIOS DOS CONTRATOS COLETIVOS GENUÍNOS MOSTRAM-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE CONTRATUAL VERIFICADA NOS AUTOS. 8. COMPETE À OPERADORA COMPROVAR A BASE ATUARIAL E A CORREÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO INSUFICIENTE A MERA INVOCAÇÃO DO REGIME DE "POOL DE RISCO" PREVISTO NA RN Nº 565/2022. 9. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO PELO AUMENTO EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES, CAPAZ DE COMPROMETER A MANUTENÇÃO DO CONTRATO E O ACESSO DOS BENEFICIÁRIOS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 10. O EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E CARÁTER REVERSÍVEL, PERMITINDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CASO OBTENHA ÊXITO AO FINAL DA DEMANDA. 11. A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, POIS CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E ENCONTRA-SE LIMITADA POR TETO QUE IMPEDE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 12. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALINHA-SE AO ENTENDIMENTO ADOTADO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS REAJUSTES EM CONTRATOS CARACTERIZADOS COMO FALSOS COLETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR PODE SER CARACTERIZADO COMO "FALSO COLETIVO" E RECEBER TRATAMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE AO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. 2. A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 3. INCUMBE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMONSTRAR A BASE ATUARIAL E A CORREÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS. 4. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E LIMITADA POR TETO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC; RN ANS Nº 565/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 2.025.878/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013100-46.2025.8.19.0000, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.