TJRJ 0805964-09.2023.8.19.0202

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO INTENCIONAL DE DOENÇAS PREEXISTENTES EM DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE APRESENTADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE O FALECIMENTO DO SEGURADO DECORREU DE CAUSA DIVERSA DAS ENFERMIDADES APONTADAS PELA SEGURADORA, INEXISTINDO PROVA DE MÁ-FÉ OU DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ALEGADAMENTE OMITIDAS E O EVENTO MORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SEGURADORA AO NEGAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 5. NOS TERMOS DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. 6. A SEGURADORA, AO DISPENSAR EXAMES ADMISSIONAIS, ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO, NÃO PODENDO RECUSAR A COBERTURA SEM DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE FRAUDE CONTRATUAL. 7. A MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO SE PRESUME, INCUMBINDO À SEGURADORA O ÔNUS DE COMPROVÁ-LA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 8. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA COMPORTAMENTO DOLOSO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 9. INEXISTENTE PROVA DE QUE O ÓBITO DECORREU DIRETAMENTE DAS PATOLOGIAS ALEGADAMENTE OMITIDAS, CUJO ÔNUS COMPETIA À SEGURADORA. 10. RECONHECIDO O DIREITO À COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA, IMPÕE-SE A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FUNDADA EM DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO OU A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PELA SEGURADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 609 DO STJ. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ALEGADAMENTE OMITIDA E O EVENTO MORTE AFASTA A LEGITIMIDADE DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. 3. RECONHECIDA A ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA, IMPÕE-SE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DO SEGURADO." JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0029249-33.2017.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 18/08/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL); (0825897-90.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. DES(A). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - JULGAMENTO: 06/08/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)); SÚMULA Nº 609 DO STJ, TEMA REPETITIVO Nº 929.