TJRJ 0894483-10.2025.8.19.0001

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EM PERCENTUAL APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES E MEIA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, POR SUPERAREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, REQUERENDO A REVISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NOS CONTRATOS REVELA ABUSIVIDADE, APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O CDC É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. 5. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO ADMITIDA A LIVRE PACTUAÇÃO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 6. A TAXA DE JUROS DE 19,85% AO MÊS, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, REVELA MANIFESTA DESPROPORÇÃO E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 7. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO. 8. OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 9. A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS, APTOS A COMPROMETER SUBSTANCIALMENTE A RENDA DO CONSUMIDOR, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULARAM JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, LIMITANDO-OS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA CONTRATADA SE MOSTRA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, EVIDENCIANDO ABUSIVIDADE. 2. RECONHECIDA A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS EXCESSIVOS CAPAZES DE COMPROMETER SUBSTANCIALMENTE A RENDA DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."