TJRJ 0822246-64.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES ELEVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONSUMIDORA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2024 PELA MÉDIA DAS DOZE ÚLTIMAS FATURAS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO, AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E NEGATIVAÇÃO DO NOME, PLEITEANDO TUTELA DE URGÊNCIA, REFATURAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS SÃO LEGÍTIMAS, DIANTE DO HISTÓRICO DE CONSUMO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO E SE SUBMETE AO CDC, QUE PREVÊ A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, TAMPOUCO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO. 7. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. O REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES É MEDIDA ADEQUADA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, SEM RESPALDO EM DÉBITO LEGÍTIMO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS FATURAS PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO. 3. A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 22; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SÚMULA Nº 192 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJRJ: 0815390-79.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. DES(A). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - JULGAMENTO: 10/08/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0005127-20.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO. DES(A). REGINA LUCIA PASSOS - JULGAMENTO: 27/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; (0007878-50.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). JOSÉ CARLOS PAES - JULGAMENTO: 27/05/2026 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0835451-14.2025.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - JULGAMENTO: 27/05/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.