TJRJ 0810730-33.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, DECORRENTE DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NÃO ENCERRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INELEGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTOU O DANO MORAL. APELO DO AUTOR PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. ANOTAÇÃO IMPUGNADA QUE NÃO ERA A ÚNICA A AFETAR A SITUAÇÃO CREDITÍCIA DO APELANTE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.