TJRJ 3001905-76.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REGORAFENIBE/STIVARGA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM A AUTORA, INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONSUMIDORA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A CONHECER A ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS COOPERATIVAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR ESTROMAL GASTROINTESTINAL, COM EVOLUÇÃO METASTÁTICA ÓSSEA E PULMONAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA E URGENTE DO MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 210 E 339 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA QUE BASTA PARA AUTORIZAR O TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA. PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. RISCO À SAÚDE DA PACIENTE GRAVE, CONCRETO E POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. RISCO ALEGADO PELA OPERADORA MERAMENTE PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.