TJRJ 0938272-30.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NÃO ENTREGA DO BEM. FINANCIAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA A REVENDEDORA DE VEÍCULOS. 2. A AUTORA ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE PAGAMENTO DE ENTRADA DE R$ 15.000,00 E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DO BEM, QUE JAMAIS FOI ENTREGUE. 3. EM RAZÃO DISSO, PASSOU A SOFRER COBRANÇAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO E TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA CONSUMIDORA; (B) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA COMPRA, EM RAZÃO DA COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO; E (C) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER ALTERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 7. A AUTORA COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O PAGAMENTO DA ENTRADA E A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO VEÍCULO, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. 8. A ALEGAÇÃO DE DEMORA DECORRENTE DE TRÂMITES BUROCRÁTICOS E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONFIGURA FORTUITO INTERNO E INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO CONSTITUINDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 9. O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE ENTREGAR O BEM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. 10. OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO INTEGRAM UMA ÚNICA OPERAÇÃO ECONÔMICA, POIS O CRÉDITO FOI CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO PELA CONCESSIONÁRIA. 11. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DO VEÍCULO FRUSTRA O CONTRATO PRINCIPAL E ACARRETA A PERDA DA CAUSA DO NEGÓCIO ACESSÓRIO, TORNANDO INCOMPATÍVEL A MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO FINANCIAMENTO. 12. A COLIGAÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA AMPARO NO ART. 54-F, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO QUANDO O FORNECEDOR PRINCIPAL INADIMPLIR SUA OBRIGAÇÃO. 13. TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 14. O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO. IV - DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: " 1. A NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. 2. OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À SUA AQUISIÇÃO SÃO COLIGADOS QUANDO INTEGRAM UMA ÚNICA OPERAÇÃO ECONÔMICA. 3. O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL AUTORIZA A RESCISÃO E A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO VINCULADA À AQUISIÇÃO DO BEM NÃO ENTREGUE. 5. TRÂMITES BUROCRÁTICOS E PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 6. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14; 25, § 1º; E 54-F, II E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800029-61.2023.8.19.0210, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE; TJRJ, SÚMULA Nº 343.