TJRJ 0809038-62.2022.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE. MERA ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONSTATADA LIGAÇÃO DIRETA QUE IMPEDIA O REGULAR REGISTRO DE CONSUMO NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TOI TENHA SIDO LAVRADO DENTRO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ANEEL. ANULAÇÃO DO TOI É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA CONSUMIDORA QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.