TJRJ 3004750-81.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CONSIGNAÇÕES. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ AO APRECIAR O TEMA Nº 1.286. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 70% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.509/2022 PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS A PARTIR DE 4/8/2022. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 45% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, OBSERVADA A MARGEM DE 10% EXCLUSIVA PARA DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM CARTÕES. MÚTUOS IMPUGNADOS PELO AUTOR/AGRAVADO NÃO CONTRAÍDOS COM CARTÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ OBSERVAR A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ATUALMENTE VIGENTE. VERBAS INDENIZATÓRIAS E ASSISTENCIAIS COMO O AUXÍLIO-TRANSPORTE E A ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR QUE NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.