TJRJ 0803385-32.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE QUE ACARRETOU A QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉ A CUSTEAR O REPARO DO PRODUTO OU A PAGAR O SEU VALOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ARTIGO 14 DO CDC. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA, NEM IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU À APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NARRATIVA AUTORAL. PARTE AUTORA QUE JUNTOU LAUDO TÉCNICO ATESTANDO QUE O DANO ADVEIO DE SOBRECARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO. VALOR A SER QUITADO PELA RÉ QUE DEVE SER APURADO À LUZ DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RÉ QUE DEVE EFETIVAR O REPARO DO PRODUTO E, EM CASO DE INVIABILIDADE, O RESSARCIMENTO CORRESPONDERÁ AO VALOR COMPATÍVEL DO BEM, CONSIDERANDO SUAS CONDIÇÕES DE USO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E ADEQUAR O CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.