TJRJ 0945525-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA PELO 1º RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. BENESSE QUE NÃO RESTOU CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE. MERO DEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS, NA FORMA DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA AGÊNCIA REGULADORA. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO- HOSPITALARES E FATORES DE SINISTRALIDADE. ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO REAJUSTE QUE COMPETE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. PROVA PERICIAL ATUARIAL QUE RESTOU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.