TJRJ 0805464-57.2023.8.19.0067

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO E O RESPECTIVO DÉBITO, CONDENOU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DAS COMPRAS, SAQUES E TRANFERÊNCIAS REALIZADAS. APELO DO RÉU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ACERVO PROVATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA PARA O GOZO DA BENESSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECORRENTE QUE, MESMO APÓS INTIMADO, NÃO INFORMOU O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO CELEBRADO EM AGOSTO DE 2008. DEMANDA AJUIZADA EM JULHO DE 2023. PRETENÇÕES RELATIVAS ÀS COBRANÇAS ANTERIORES A JULHO DE 2018 QUE SE ENCONTRAM FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/APELANTE QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, FATURAS E COMPROVANTES DE TRANFERÊNCIA QUE RESTARAM IMPUGNADOS. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. VALIDADE DA ASSINATURA NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. CORRETA A R. SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA PROPALADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL ORIUNDA DESTA CONDUTA. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.