TJRJ 0814205-93.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÉFICIT COGNITIVO. DEMISSÃO DO GENITOR. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIAS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1082/STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MANEIRA QUE AS NORMAS ENTABULADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LHES SÃO APLICADAS. NESSA LINHA, É DIREITO DO CONSUMIDOR A ADEQUADA E EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FORNECEDOR, COM OBSERVÂNCIA, PRINCIPALMENTE, DOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO, NESSE CONTEXTO, DEVE SER RESPEITADO PELO FORNECEDOR AO PRESTAR SEUS SERVIÇOS. NO CASO EM TELA, AFIRMOU O AUTOR QUE, APÓS A DISPENSA DE SEU GENITOR DO EMPREGO, NÃO FOI OPORTUNIZADA PELA RÉ A MANUTENÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE SERIA NECESSÁRIA CONSIDERANDO TRATAR-SE DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM TRATAMENTO CONTÍNUO. 3. FRISE-SE QUE O LAUDO MÉDICO DO ID 212201762 COMPROVA QUE O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM DÉFICIT COGNITIVO E SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, PSICOPEDAGÓGICO E DE TERAPIA OCUPACIONAL POR TEMPO INDETERMINADO. POR OUTRO LADO, A DISPENSA DO GENITOR DE SUA ANTIGA FUNÇÃO LABORAL RESTOU DEMONSTRADA PELO DOCUMENTO DO ID 212199548. 4. A RÉ, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ALEGOU QUE O APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS JÁ CUMPRIDAS DEPENDERIA DA INEXISTÊNCIA DE "SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE" ENTRE O PLANO ANTIGO DO AUTOR E O NOVO PARA O QUAL FOSSE EVENTUALMENTE MIGRADO, O QUE NÃO OCORREU, TENDO EM VISTA QUE A DISPENSA OCORREU EM 08/04/2025, MAS APENAS EM 10/06/2025 O RESPONSÁVEL LEGAL DO AUTOR ENTROU EM CONTATO COM A OPERADORA. 5. A ESSE RESPEITO, O AUTOR ESCLARECEU QUE, QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM O ANTIGO EMPREGADOR, NÃO LHE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE. 6. CONSIDERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CABERIA À RÉ DEMONSTRAR QUE, AO CONTRÁRIO DO DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO, AO GENITOR DO MENOR FOI ASSEGURADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSISTENCIAL. CONTUDO, TAL FATO NÃO OCORREU, LIMITANDO-SE A RÉ A DEFENDER A APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA NORMATIVA N.º 21/ANS, O QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPERAR O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA, NA QUAL A APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA RESTOU FUNDAMENTADAMENTE EXCEPCIONADA. 7. OUTROSSIM, COMO TAMBÉM APONTADO PELA SENTENÇA, O FATO DE O AUTOR SE ENCONTRAR EM TRATAMENTO CONTÍNUO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA FAZ INCIDIR SOBRE A CONTENDA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1082. 8. A CORTE NACIONAL JÁ DECIDIU QUE O TRATAMENTO DESTINADO A PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TEA SE ENQUADRA NOS CONTORNOS DO REFERIDO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE. 9. DO EXPOSTO, CONSTATA-SE QUE A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS, A QUAL DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. 10. POR FIM, O ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 11. RECURSO NÃO PROVIDO.