TJRJ 0833790-60.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TESE DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE QUE EXCEDEU O ÍNDICE FIXADO PELA ANS E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA REAJUSTES ANUAIS DE 19,90%, 23,40% E 21,98% NO PERÍODO IMPUGNADO. CONTRATO COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA AGÊNCIA REGULADORA. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES E FATORES DE SINISTRALIDADE. ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO REAJUSTE QUE COMPETE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O ENVIO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. PROVA PERICIAL. OPERADORA DEIXOU DE FORNECER ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE O EXPERT PUDESSE ANALISAR O CABIMENTO DOS REAJUSTES EFETUADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL A SER APLICADO. PATAMAR QUE DEVE SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO ÍNDICE APLICADO. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO COLENDO STJ. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS. OFENSA DE ORDEM IMATERIAL NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇA EM EXCESSO QUE NÃO CAUSOU DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA OU NÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A MARÇO DE 2021. CONDUTA DA RÉ QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. REAJUSTES SEM DEMONSTRAÇÃO DAS BASES ATUARIAIS. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSOS DESPROVIDOS.