TJRJ 0906333-95.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. 1. VOLTA-SE A AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 2. O CERTIFICADO EMITIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, DEMONSTRA SER A AUTORA TITULAR DA MARCA "CALMAN", COM DEPÓSITO REALIZADO EM 07.05.1992, COM A "ESPECIFICAÇÃO LIVRE: MEDICAMENTOS QUE ATUAM NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL". 3. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTRA QUE O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ, PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PARA O USO DA MARCA "CALMON" RESTOU INDEFERIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE "A MARCA REPRODUZ OU IMITA OS SEGUINTES REGISTROS DE TERCEIROS, SENDO, PORTANTO, IRREGISTRÁVEL DE ACORDO COM O INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI: PROCESSO 816725390 (CALMAN). ART. 124 - NÃO SÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA: XIX - REPRODUÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, AINDA QUE COM ACRÉSCIMO, DE MARCA ALHEIA REGISTRADA, PARA DISTINGUIR OU CERTIFICAR PRODUTO OU SERVIÇO IDÊNTICO, SEMELHANTE OU AFIM, SUSCETÍVEL DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO COM MARCA ALHEIA." TAMBÉM FOI INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ, PERANTE O INPI, DA MARCA "CALMOM BUGROON", COM A ESPECIFICAÇÃO "CÁPSULA DE GELATINA PARA USO COMO COMPLEMENTO ALIMENTAR" E ESPECIFICAÇÃO "AMINOÁCIDO PARA TRATAMENTO DE DESNUTRIÇÃO OU DEFICIÊNCIA PRO..", SOB O MESMO FUNDAMENTO ADOTADO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTERIOR. 4. A GARANTIA AO USO EXCLUSIVO DA MARCA PELO RESPECTIVO TITULAR, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, ENCONTRA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE ART. 5º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 129 E 130 DA LEI N.º 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. 5. ASSIM, EFETUADO O REGISTRO PELO TITULAR, ORA APELANTE, RESTA GARANTIDA A PROTEÇÃO. 6. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL COMPROVAM O USO PELA RÉ DA MARCA "CALMOM", APONTANDO SE TRATAR DE PRODUTO "IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO E FUNCIONAMENTO DE MUITOS ÓRGÃOS, E PODE SER UTILIZADO PARA AJUDAR NO TRATAMENTO DE ESTRESSE E HIPERATIVIDADE EM CRIANÇAS, ASSIM COMO PARA TRATAR DISTÚRBIOS DE SONO OU DEPRESSÃO LEVE A MODERADA DE ADULTOS'. 7. COMO SE OBSERVA DA LEITURA DA CONTESTAÇÃO, INCONTROVERSO O USO PELA RÉ DAS MARCAS, CONSOANTE ALEGADO PELA AUTORA NA INICIAL, EMBORA AFIRME SER O TERMO "CALM" DE USO COMUM, AS MARCAS UTILIZAM SUFIXO DISTINTO "(AN X OM)" E QUE AS PARTES NÃO ATUAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. 8. O NOME EMPRESARIAL, "QUE IDENTIFICA O EMPRESÁRIO EM SUAS RELAÇÕES JURÍDICAS", E A MARCA, "QUE DIFERENCIA O PRODUTO OU SERVIÇO DOS CONCORRENTES NO MERCADO", EMBORA AMBOS POSSUAM PROTEÇÃO, NADA OBSTA "QUE UM EMPRESÁRIO ADOTE UM NOME EMPRESARIAL E OUTRO EMPRESÁRIO ADOTE MARCA COM OS MESMOS TERMOS, DESDE QUE EM RAMOS DISTINTOS". PRECEDENTE DO TJRJ. 9. NO CASO CONCRETO, EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA VERGASTADA, PRESENTE A IDENTIDADE ENTRE A MARCA/NOME UTILIZADA(O) POR AMBAS AS PARTES, EMBORA HAJA DISTINÇÃO NO SUFIXO EMPREGADO, NÃO SENDO TAL DIFERENÇA SUFICIENTE PARA DESCONFIGURAR A PROTEÇÃO GARANTIDA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ALTO GRAU DE SEMELHANÇA ENTRE A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS E A IDENTIDADE FONÉTICA ENTRE ELES, MOSTRANDO-SE CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE OS PRODUTOS PELOS CLIENTES OU CONSUMIDORES. 10. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ATUAM EM SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO SEMELHANTE E EM MESMO TERRITÓRIO, O QUE SE MOSTRA CAPAZ DE CAUSAR CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS PELOS CLIENTES OU CONSUMIDORES. 11. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA A FIM DE QUE SEJA CONFERIDA A PROTEÇÃO PRETENDIDA PELA APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. 12. ALIÁS, IMPENDE SALIENTAR QUE CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "PARA A TUTELA DA MARCA, BASTA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE EFETIVO ENGANO POR PARTE DE CLIENTES OU CONSUMIDORES ESPECÍFICOS". PRECEDENTE. 13. NESTE PASSO, CONFIGURADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, E A OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA "CALMOM", SOB PENA DE MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, INCIDENTE DESDE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE ACÓRDÃO. 14. ADEMAIS, O ART. 209 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL GARANTE O DIREITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL PRETENDIDO, QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 15. NA LIQUIDAÇÃO DO DANO MATERIAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA TAXA SELIC, POIS, COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NAS QUAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS OS JUROS, APLICA-SE A TAXA SELIC, NESTA JÁ INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS TERMOS DA ENTÃO REDAÇÃO DO ART. 406. INCIDÊNCIA DO TEMA 1368. E, TRATANDO-SE DE ATO ILÍCITO, INEXISTINDO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO REALIZADA (26.05.2022). 16. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 17. ENTREMENTES, COM PROVIMENTO DO RECURSO, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. PRECEDENTE DO STJ. 18. RECURSO PROVIDO.