TJRJ 0800740-34.2025.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO E MENSAL "COMBINAQUI" NÃO RECONHECIDOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA REGULARIDADE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. PRIMEIRAMENTE, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A AUTORA PLEITEOU NA INICIAL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL DE TODOS OS VALORES COBRADOS IMPROPRIAMENTE REFERENTES AOS PRODUTOS IMPUGNADOS. 2. ALÉM DISSO, A NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL DES-CREVE CABAL¬MENTE A DIFICULDADE DE ACESSO AO EXTRATO DA CONTA-CORRENTE DOS ÚLTIMOS 5 ANOS, "FICANDO IMPOSSIBILITADA DE SABER DESDE QUANDO (ANO E MÊS) O RÉU VEM DESCONTANDO INDEVIDAMENTE EM SUA APOSENTADORIA PRODUTOS NÃO CONTRATADOS". 3. É DE NATUREZA CONSUMERISTA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A AUTORA É A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTE, POR SUA VEZ, ENQUADRA-SE NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR, INSERTA NO ART. 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4. DA LEITURA DO AR. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. NO CASO EM TELA, A AUTORA LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS EM SUA CONTA-CORRENTE, POR MEIO DO EXTRATO BANCÁRIO QUE INSTRUIU A INICIAL, ALEGANDO NÃO RECONHECER A RELAÇÃO CONTRATUAL DETERMINANTE PARA A INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PAY-IFD, SEGURO CARTÃO E MENSAL "COMBINAQUI", LANÇADOS SEM SUA ANUÊNCIA. 6. A QUESTÃO CONTROVERTIDA SE LIMITA À REGULARIDADE E LEGALIDADE DOS DESCONTOS SEGURO CARTÃO E MENSAL "COMBINAQUI", MATÉRIA DEVOLVIDA PELO RECURSO, QUE DETERMINARÁ O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E DE COMPENSAR, OU NÃO, OS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. 7. POR SUA VEZ, O RÉU ALEGA QUE A APELADA ANUIU EXPRESSAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS, MAS NADA TROUXE AOS AUTOS QUE PUDESSE COMPROVAR EFETIVAMENTE A ADESÃO DELA AOS SERVIÇOS PELOS QUAIS FOI COBRADA. 8. RESSALTA-SE QUE A CAUSA DE PEDIR REFERE-SE A FATO NEGATIVO, DE IMPOSSÍVEL PRODUÇÃO PARA QUEM O DECLARA, DE MODO QUE RECAI SOBRE A PARTE CONTRÁRIA O DEVER DE INFIRMÁ-LO, COMPROVANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS INCIDENTES NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE. 9. OUTROSSIM, EM TESE DE DEFESA ARTICULADA NA CONTESTAÇÃO, ULTERIORMENTE REITERADA NAS RAZÕES DO APELO SUB EXAMINE, LIMITOU-SE O BANCO-RÉU A DEFENDER A REGULARIDADE E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS PRODUTOS, QUE APENAS SE PERFAZ APÓS AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE ATRAVÉS DA CONFIRMAÇÃO EM AMBIENTE EXCLUSIVO (TERMINAL DE CAIXA), COM DIGITAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTUDO, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS APTOS A PROVAR DE FORMA CONTUNDENTE A REGULARIDADE DA AVENÇA PARA QUE SE PUDESSE PROVAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. E ISSO PORQUE O APELANTE ADUNOU AO CADERNO PROCESSUAL APENAS TELAS DA APÓLICE DO SEGURO CARTÃO E TELA DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO "COMBINAQUI" SEM CONSTAR QUALQUER ASSINATURA DA RECLAMANTE E SEM GARANTIR FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A SUA VALIDADE, EM RAZÃO DE SUA PRODUÇÃO UNILATERAL E GENÉRICA. 10. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE, MUITO EMBORA O RÉU DEFENDA A CONTRATAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS, NA MODALIDADE PRESENCIAL, ESPECIFICAMENTE NA ESTAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO GERENTE, DEIXOU DE APRESENTAR A GRAVAÇÃO/FILMAGEM QUE PUDESSE COMPROVAR ADESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO, POIS PARA A CONSTITUIÇÃO DE VALIDADE DE UM CONTRATO É NECESSÁRIA A ANUÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA CONTRATANTE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 11. DESTE MODO, NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POIS NÃO CARREOU AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A DEMANDANTE EFETIVAMENTE INCORREU NAS DESPESAS EFETUADAS ATRAVÉS DO DESCONTO EM SUA VERBA ALIMENTAR, CONCLUINDO-SE PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. DESSA FORMA, ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, FIXOU-SE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ADEQUADAMENTE, A CONDENAÇÃO DO RÉU NO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, E, EM CONSEQUÊNCIA OS DESCONTOS REFERENTES A PRODUTOS SEGURO CARTÃO E MENSAL "COMBINAQUI". 13. NOUTRA TOADA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O ARESTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, 30/03/2021. ASSIM, A TODOS OS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, OU SEJA, DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA A QUO, DE MODO QUE É IMPOSITIVA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA CONSUMIDORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS TAL QUAL LANÇADOS NA SENTENÇA. 14. EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, É FIRME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A FRAUDE BANCÁRIA, ENSEJADORA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, HAVENDO NECESSIDADE DE ESTAR ALIADA A CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRECEDENTES. 15. NO CASO EM TELA, VISLUMBRA-SE QUE OS MODESTOS DESCONTOS PROMOVIDOS PELO RECORRENTE TIVERAM VALOR DE R$ 37,00 E R$ 9,90, E, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PREJUDICARAM DE FORMA RELEVANTE O SUSTENTO DA AUTORA, ISSO PORQUE REPRESENTA APROXIMADAMENTE 3% DA RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO AUFERIDA POR ELA. 16. OS FATOS ALEGADOS PELA APELADA SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRA QUALQUER LESÃO QUE EXTRAPOLE AQUELAS SITUAÇÕES RECORRENTES CARACTERIZADAS COMO MEROS ABORRECIMENTOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, INSUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ATÉ PORQUE NÃO HOUVE DESDOBRAMENTOS QUE AFETASSEM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A PONTO DE PREJUDICAR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 17. POR ISSO, MERECE REPARO NESTE PONTO A SENTENÇA A QUO QUE CONDENOU A RÉ NA REPARAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. 18. TENDO EM VISTA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, FIXA-SE A SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 86 DO CPC. 19. DIANTE DISSO, CADA PARTE DEVE ARCAR COM ½ DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DAS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. 20. POR FIM, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. ENTRETANTO, COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, INCABÍVEL A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. 21. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA E RECURSO PROVIDO EM PARTE.