TJRJ 3004365-36.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (ARTIGO 98 DO NCPC). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE RECEBEU RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR MENSAL DE R$ 8.256,14, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA/CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO Nº 3000155-36.2026.8.19.0001, OBSERVA-SE QUE TAL PLEITO NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE APRECIAR NESSE MOMENTO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.