TJRJ 3004842-90.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O COLEGIADO MANTEVE A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL. O IMPETRANTE OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÕES E OBSCURIDADE. DE FATO, A ALEGAÇÃO VENTILADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE "MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ - SECUNDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS" NÃO FOI ANALISADA. MAS TAIS FATOS NÃO TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO JULGADO DE QUE NÃO HÁ PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELO IMPETRANTE, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA, E CUJA AUSÊNCIA LEVA À EXTINÇÃO DO FEITO, COMO OCORREU. A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO DO TCE/RJ, "SECUNDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO" APENAS CONFIRMA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS DEMANDA A ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO MANDAMENTAL QUE FOI ELEITO PELA PARTE. EQUIVOCA-SE A EMBARGANTE AO AFIRMAR QUE TAIS ELEMENTOS SUPERVENIENTES INFIRMARIAM "A PREMISSA ADOTADA PELA DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DA "NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA" PARA "AFASTAR A CONCLUSÃO DA CEDAE DE QUE A LICITANTE VENCEDORA ESTÁ DEVIDAMENTE HABILITADA". PELO CONTRÁRIO, ELES CONFIRMAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O ACÓRDÃO DEVE SER INTEGRADO PARA SANAR A REFERIDA OMISSÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. A ALEGAÇÃO DE "NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM O DESATENDIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL E DISPENSAM DILAÇÃO PROBATÓRIA" NÃO TEM O CONDÃO DE INDICAR QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO, REVELANDO EVIDENTE INTENÇÃO DE REVISÃO MERITÓRIA DO JULGADO, QUE ANALISOU O CASO E CONCLUIU DE FORMA DISTINTA DA TESE DEFENDIDA PELA RECORRENTE. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESTA QUE É INCOMPATÍVEL COM O MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTINDO QUALQUER DIFICULDADE DE COMPREENSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO. A FUNDAMENTAÇÃO DESTACOU QUE "QUALQUER QUESTÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DEVERÁ SER APRECIADA EM AÇÃO ORDINÁRIA" PORQUE, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOMENTE PODERÁ SER ALCANÇADA EM DEMANDA QUE SIGA O RITO COMUM; E CASO ESTA AÇÃO VENHA A SER AJUIZADA, NELA É QUE PODERÁ SER VERIFICADA, APÓS TODA A INSTRUÇÃO, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.