TJRJ 0810868-75.2023.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA VISANDO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E FOI SUBMETIDA À REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000 SOBRE O PONTO DE VISTA DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NESTE PONTO DECLARADA CONSTITUCIONAL, LIMITADA A SUA APLICAÇÃO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À SUA PUBLICAÇÃO.ARTIGO 113 DOS ATOS DA DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016, QUE PASSOU A EXIGIR NÃO APENAS UMA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PASSOU A DAR ENTENDIMENTO DIVERSO ÀS LEIS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 95, E AO NOVEL ARTIGO 113 DAS ADCT, NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DIZ COM A PRÓPRIA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR A CONSEQUÊNCIA PARA AS LEIS ANTERIORES QUANTO À VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LC 101/2000 QUE EM PARTE ANTECIPA A EXIGÊNCIA POSTERIORMENTE INCLUÍDA NO ARTIGO 113 DA ADCT.ARTIGO 21 DA LC 101/2000 QUE SANCIONA COM NULIDADE O ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL E NÃO ATENDA (INCISO I, ALÍNEA A): "ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 16 E 17 DESTA LEI COMPLEMENTAR E O DISPOSTO NO INCISO XIII DO CAPUT DO ARTIGO 37 E NO §1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.".ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR DE QUE A AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGALIDADE DA LEI Nº 4.468/2015 E TORNÁ-LA INEFICAZ. LEI QUE, PORTANTO, NÃO PODERIA SER CUMPRIDA PORQUE A DIMENSÃO ECONÔMICA DO FARDO POR ELA CRIADO NÃO ENCONTRA ESPAÇO NO ORÇAMENTO PÚBLICO, DIANTE DA FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO MERAMENTE SECUNDÁRIO. ENTRETANTO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, ALINHO-ME AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ESPECIALMENTE DESTA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, CONSIDERANDO QUE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, CONCLUI QUE A APONTADA INCOMPATIBILIDADE TERIA O EFEITO DE SUSPENDER SUA EFICÁCIA APENAS NO MOMENTO DE SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES. EMBORA TENHA SIDO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO SE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.468/2015 PERANTE A CONSTITUIÇÃO. NAQUELA OCASIÃO, ENTENDEU-SE QUE TAL AUSÊNCIA ACARRETARIA, EXCLUSIVAMENTE, A INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DA NORMA, ATÉ QUE FOSSE CONTEMPLADA A CORRESPONDENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, PRESUMIVELMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE. ESSA É A ORIENTAÇÃO QUE SE CONSOLIDOU NO ÂMBITO DESTA CORTE ESTADUAL, ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM REALIZAR ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO QUE, DE FORMA OBJETIVA, COMPROVASSEM A INVIABILIDADE DE INCLUIR AS DESPESAS DECORRENTES DA REFERIDA LEI NOS ORÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS POSTERIORES À SUA EDIÇÃO. ADEMAIS, TAMPOUCO HOUVE INICIATIVA PARA REVOGAR OU MODIFICAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS AO LONGO DOS MAIS DE DEZ ANOS DE SUA VIGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA TABELA REMUNERATÓRIA MEDIANTE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO OU AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. CORRETA OBSERVÂNCIA DAS TABELAS LEGAIS E DOS REAJUSTES POSTERIORMENTE CONCEDIDOS POR LEI OU ATO NORMATIVO ESPECÍFICO.PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE ESTADUAL, COM A IMPLEMENTAÇÃO DOS NÍVEIS E O PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.