TJRJ 0867548-64.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/SEPM-2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTEÚDO FORA DO EDITAL, ERRO DE GABARITO E EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CANDIDATA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO JULGAMENTO DO RE 632.853, LEADING CASE DO TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO AFIRMOU SER ANTIGA A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE "NÃO COMPETIR AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE" (INFORMATIVO 782, STF). QUESTÕES IMPUGNADAS INSERIDAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RAZÕES TRAZIDAS PELA APELANTE QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, DE PRONTO, INCONSISTÊNCIA OBJETIVA NA QUESTÃO QUE SE PRETENDE ANULAR, TAL QUE ADMITISSE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REVISÕES DOS CONCURSOS QUE TRANSFORMARIAM O PODER JUDICIÁRIO EM INSTÂNCIA DE CHANCELA OU CONFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS DIVERSAS BANCAS EXAMINADORAS, COMO SE FOSSE POSSÍVEL ATRIBUIR AOS JUÍZES A TAREFA DE DEBATER, CASO A CASO, E COM EFICÁCIA APENAS ENTRE AS PARTES, TODAS AS QUESTÕES DE TODOS OS CONCURSOS REALIZADOS NO PAÍS. CONTEÚDO DA QUESTÃO E O RESPECTIVO CRITÉRIO DE CORREÇÃO QUE ENVOLVE DECISÕES VALORATIVAS, TOMADAS PELA BANCA EXAMINADORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.