TJRJ 3016017-81.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE, TENDO ADQUIRIDO IMÓVEL PELO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DO RECOLHIMENTO DE ITBI A MAIOR CALCULADO SOB O VALOR VENAL ATRIBUÍDO PELO MUNICÍPIO, QUAL SEJA, R$ 2.646.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA RECORRIDA ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS NO ÂMBITO DO RE N. 1.412.419/SP, QUE, INCLUSIVE, FOI DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE AO FUNDAMENTO DE QUE A DISCUSSÃO ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, AO JULGAR DO RESP N. 1.937.821/SP, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU AS SEGUINTES TESES ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI: "A) A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; B) O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN); C) O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". ENTENDIMENTO CORRETAMENTE APLICADO AO CASO CONCRETO, DADA A DEMONSTRAÇÃO DO INDÉBITO, PACÍFICO NESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRECEDENTE VINCULANTE QUE, ALÉM DE NÃO CONTAR COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, SE LIMITA A INTERPRETAR NORMA PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA CONSIGNAR QUE, APÓS A EC N. 113/2021, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.