TJRJ 3008161-35.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. COLEGIADO MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGE-SE O AGRAVANTE QUE SEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEJA RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E, ASSIM, CONCEDIDO O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA, SENDO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.