TJRJ 0867247-20.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998. LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013. MANUTENÇÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE REAJUSTE PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. O DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998 INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CORRESPONDENTE A 15% DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA DOS AGENTES AUXILIARES DE CRECHE. A LEI MUNICIPAL Nº 5.620/2013, EMBORA TENHA CRIADO A NOVA GRATIFICAÇÃO, ASSEGUROU EXPRESSAMENTE, A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL, A MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTERIORMENTE INSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POR SE TRATAR DE MERA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONTUDO, O PERCENTUAL DE 15% DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO-BASE INDIVIDUAL DOS SERVIDORES, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998 E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.