TJRJ 3009036-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SEM A CONDIÇÃO DE RENÚNCIA AO CARGO PÚBLICO DE PEDAGOGA, EXERCIDO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO DEMONSTRADA. EM REGRA, É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, SALVO A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR, A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO, OU A DE DOIS CARGOS OU EMPREGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS, EXIGINDO, EM TODOS OS CASOS, A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XVI, DA CRFB. A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, DESDE QUE ESSES SEJAM EXERCIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO E POR PROFESSORES DE CARREIRA. ADI Nº. 3.772/DF DO STF. NO CASO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CARGO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL EXERCE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO JUNTO AO DIRETOR E À EQUIPE PEDAGÓGICA PARA SUPORTE DIRETO À FORMAÇÃO E AO DESEMPENHO DO ALUNO COM A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PAIS E ALUNOS. ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 334/2011 E ART. 6º, § 1º, C, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.304/2021. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS IGUALMENTE DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE A PARTE AUTORA É PROFESSORA DE CARREIRA E EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DE ENSINO BÁSICO. PERICULUM IN MORA QUE DECORRE DA POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE PODEM CULMINAR NA SUA DEMISSÃO COM A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS OU ASSISTENCIAIS RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA Nº. 692 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.