TJRJ 0004838-85.1997.8.19.0066

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO GROSSEIRO. A DECISÃO RECORRIDA ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO SÓCIO CONTRA O QUAL A EXECUÇÃO FISCAL FOI REDIRECIONADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. EXCIPIENTE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE INTERPUSERAM APELAÇÕES CÍVEIS. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO EM FACE DE TIRA TERRA TERRAPLANAGEM LTDA., EXECUTADA ORIGINÁRIA QUE FOI CITADA POR EDITAIS, COM A COMPETENTE DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E, POSTERIORMENTE, TENTATIVA DE PENHORA, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. ESTA DEMANDA EXECUTIVA CONTINUA EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO, EIS QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA. O DECISUM RECORRIDO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR SÓCIO CONTRA O QUAL A EXECUÇÃO FISCAL FOI REDIRECIONADA, O QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA, QUE CONTINUA EM TRÂMITE EM FACE DA EXECUTADA ORIGINAL. A DECISÃO RECORRIDA TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE AQUELA É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, ESTA ÚLTIMA QUE É O RECURSO CABÍVEL CONTRA SENTENÇA, QUE É A DECISÃO QUE COLOCA FIM AO PROCESSO. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUANDO O RECURSO CORRETO ERA O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.