TJRJ 0949686-25.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. AO JULGAR O RESP Nº. 1.850.512/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº. 1.076), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODERIA UTILIZAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DA CAUSA FOREM ELEVADOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO §4º DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.