TJRJ 0807754-94.2024.8.19.0007

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES - CAS/QPMP-0/2024. AUTOR QUE INGRESSOU EM JUÍZO ALEGANDO TER SIDO REINTEGRADO AOS QUADROS DA PMERJ POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SUSTENTANDO POSSUIR DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES DE 2024 - CAS/QPMP-0/2024, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMORA ADMINISTRATIVA NA EFETIVAÇÃO DE SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM TERIA INVIABILIZADO SUA INSCRIÇÃO REGULAR NO CERTAME, REQUERENDO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUA IMEDIATA MATRÍCULA NO CURSO E, AO FINAL, PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. TUTELA DE URGÊNCIA INICIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DO AUTOR NO CAS/QPMP-0/2024. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000837-80.2017.8.19.0058, QUE ASSEGURAVA A REINTEGRAÇÃO DO DEMANDANTE AO SERVIÇO ATIVO DA PMERJ. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO POSTERIORMENTE JUNTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DA CONCLUSÃO DO CAS/QPMP-0/2024 POR FORÇA DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EVIDENCIANDO QUE A REVOGAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA ENSEJOU A PUBLICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO O LICENCIAMENTO DO AUTOR DO ESTADO EFETIVO DA CORPORAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS, NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APTA A INFIRMAR A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO OU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE RESTABELECENDO SUA PERMANÊNCIA NOS QUADROS ATIVOS DA PMERJ. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PRÓPRIA PARTE AUTORA REQUERENDO "IMEDIATA REINTEGRAÇÃO" AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O RECONHECIMENTO DA ALTERAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DO IMPACTO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE DEMANDA. PUBLICAÇÃO SUPERVENIENTE DE BOLETIM REFERENTE À CONCLUSÃO DO CAS/QPMP-0/2024 QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR A EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO ANTERIORMENTE PUBLICADO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE EFETIVAMENTE FREQUENTOU O CURSO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, UMA VEZ QUE A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CURSO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL PRECÁRIO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 476 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO SE ADMITE A CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. CONCLUSÃO DO CAS/QPMP-0/2024 QUE NÃO ASSEGURA AUTOMÁTICA PROMOÇÃO FUNCIONAL, CONSTITUINDO APENAS REQUISITO NECESSÁRIO PARA FUTURA ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.