TJRJ 0802586-58.2025.8.19.0078

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUTOR AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NARRANDO SER SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E ALEGANDO QUE O RÉU, EMBORA ANTERIORMENTE EFETUASSE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CONSIDERANDO AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS HABITUALMENTE, PASSOU, A PARTIR DE 2010, A CALCULAR A GRATIFICAÇÃO NATALINA APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DEIXANDO DE INCLUIR ADICIONAIS E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. REQUEREU A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, A FIM DE QUE PASSASSE A OBSERVAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR, INCLUINDO AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS HABITUALMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL, SUSTENTANDO, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E, NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COM EFEITO, A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUE SE CINGE À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NESSE CONTEXTO, OS ARTIGOS 7º, INCISO VIII, E 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURAM O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, GARANTIA REPRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007, CUJO ARTIGO 54 ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 37 E 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007 QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AINDA QUE NÃO OSTENTEM NATUREZA PERMANENTE STRICTO SENSU, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERCEPÇÃO REITERADA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO, EVIDENCIANDO A HABITUALIDADE NECESSÁRIA À REPERCUSSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. HORAS EXTRAS CUJA REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVE OBSERVAR A HABITUALIDADE DE SUA PERCEPÇÃO, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS EVENTUAIS OU PAGAS ESPORADICAMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL SE LIMITOU AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À CORRETA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIAS PERTINENTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ E DO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.