TJRJ 0854362-71.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÕES OBJETIVAS. AUTOR QUE INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALIDADE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS (CNH TIPO D). ALEGOU FLAGRANTE ILEGALIDADE EM QUESTÕES ESPECÍFICAS DA PROVA OBJETIVA, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DAS QUESTÕES, A REVISÃO DE SUA PONTUAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL ELE SE INSURGE. A CORTE SUPREMA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, EDITOU O TEMA DE Nº 485, NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA NA CORREÇÃO DAS PROVAS DE UM CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DE CONCURSOS PÚBLICOS RESTRITO AO EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES OU NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE, CONSOANTE O TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOGO, A INVALIDAÇÃO DAS QUESTÕES É MEDIDA EXCEPCIONAL A SER EFETUADA APENAS EM CASO DE E TÉCNICO OU DOCUMENTAL. HIPÓTESE EM QUE ALGUMAS DAS QUESTÕES IMPUGNADAS FORAM ANULADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA, SUBSISTINDO A CONTROVÉRSIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, SEM QUE O AUTOR TENHA LOGRADO COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE AS INSURGÊNCIAS DEDUZIDAS TRADUZEM MERA DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS PELA BANCA, MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, UMA VEZ QUE, AINDA COM EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO ADICIONAL, O AUTOR NÃO ALCANÇARIA CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIR ÀS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME, NOS TERMOS DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL, QUE LIMITA A CONTINUIDADE DO CERTAME AOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS, RECONHECIDA COMO CONSTITUCIONAL PELO STF NO TEMA 376, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ISONOMIA. ASSIM A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO NÃO DEMONSTRAM A APROVAÇÃO DO AUTOR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INDICADAS NO EDITAL, TAMPOUCO SUA CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO O BALIZADOR FIXADO NO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA (TAF), OU MESMO, A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.