TJRJ 0831618-05.2023.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À LUZ DO ARTIGO 487, III, "B", DO CPC. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. JUNTADA, PELA PARTE RÉ, DE MERAS GUIAS DE PAGAMENTO, DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO SE PRESTAM AO MISTER. GUIAS BANCÁRIAS QUE NÃO EQUIVALEM À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES OU DO EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO. EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS, QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO ADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA PREMATURA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APURAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DAS PARCELAS. RECURSO PROVIDO.