TJRJ 0823863-95.2024.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA DATA QUE TEVE ACESSO ÀS MICROFILMAGENS, EM DEZEMBRO DE 2023, E QUE A PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADA A PARTIR DESTA DATA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE À PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1150. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. TEORIA ACTIO NATA. CASO CONCRETO. SAQUE EFETUADO EM JUNHO DE 2012, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. AUTORA QUE, NESSA OPORTUNIDADE, TEVE CIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS, POSSIBILITANDO QUE ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUESTIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA DE EMISSÃO DOS EXTRATOS EM MOMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO DE 2024. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.