TJRJ 0800178-91.2026.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CONSUMO MEDIANTE LIGAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO CORRELATO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTE TRIBUNAL. PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE IMPUTADA NÃO PRODUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMÓVEL COMPROVADAMENTE DESTRUÍDO POR INCÊNDIO E SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE OU CONSUMO REGULAR DE ENERGIA. FATO QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A TESE DE CONSUMO IRREGULAR EXPRESSIVO. NULIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 192 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.