TJRJ 0813959-10.2022.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DA NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RESTRINGE À RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. AUTORA QUE NÃO FIGURA COMO SEGURADA, MAS COMO TERCEIRA INTERESSADA/CONDÔMINA. COMUNICAÇÃO DE NEGATIVA ENCAMINHADA AO CONDOMÍNIO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO À CIÊNCIA SUBJETIVA E INDEFINIDAMENTE POSTERGÁVEL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 529 DO STJ. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM 02/01/2018. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 16/09/2022. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.