TJRJ 0808970-24.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE NÃO HOUVE INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.