TJRJ 3024220-32.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO QUE OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NO MESMO ATO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. PARTE AUTORA/APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICÊNCIA NARRADA, APESAR DE INSTADA NESSE SENTIDO. CONTUDO, É PESSOA IDOSA E AUFERE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. IMPERIOSA CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E À TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.