TJRJ 0800338-29.2024.8.19.0087

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A QUESTÃO DEVOLVIDA NESTE APELO CINGE-SE TÃO SOMENTE À ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS PELO AUTOR, CONSISTENTE NO DESVIO PRODUTIVO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. 2. ANALISANDO-SE COM ACUIDADE O CADERNO PROCESSUAL VERIFICA-SE QUE O AUTOR REALIZOU UM ÚNICO CONTATO COM A RÉ PARA QUESTIONAR O ALTO VALOR DA SUA CONTA, O QUE GEROU O PROTOCOLO N.º 33760689, SENDO, NA MESMA OCASIÃO, TRANSFERIDO PARA O SETOR DE FATURAMENTO, GERANDO NOVO PROTOCOLO N.º 337633087. 3. ASSIM, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIDA, TAMPOUCO O FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO, UMA VEZ QUE UMA ÚNICA TENTATIVA DE REALIZAR RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR O DESVIO PRODUTIVO IDÔNEO A CONJURAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL VINDICADA. 4. DEVERAS, NÃO INCIDE NA HIPÓTESE A TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL, ENGENDRADA PELO PROFESSOR MARCOS DESSAUNE E AMPLAMENTE PERFILHADA POR ESTE TRIBUNAL, POIS DO COMPULSAR DO CADERNO PROCESSUAL NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PERDA DE LARGA SOMA DE TEMPO ÚTIL EM BUSCA DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA ENFRENTADO PELO AUTOR, TAMPOUCO OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PERQUIRIDA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. 5. ASSIM, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE PROPICIAR AO CONSUMIDOR MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. QUANTO À MANIFESTAÇÃO DA RÉ ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MONTANTE APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIDA. E ISSO PORQUE A BAIXA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, É CAPAZ DE REPERCUTIR EM UM VALOR IRRISÓRIO DE HONORÁRIOS, PERMITINDO, PORTANTO, A APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 7. À DERRADEIRA, O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE O TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, MAJORARÁ OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE. 8. CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 9. RECURSO NÃO PROVIDO.