TJRJ 0804217-52.2024.8.19.0052

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. INCONTROVERSA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, VISTO QUE A DEMANDANTE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA CONCESSIONÁRIA E SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENQUANTO A EMPRESA FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONSOANTE O ART. 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SÚMULA 254 DO TJRJ. 2. A QUESTÃO DEVOLVIDA CINGE-SE AO VALOR DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR APROXIMADAMENTE 2 MESES. 3. A DEMANDANTE FOI PRIVADA DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, FATO ESTE QUE FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA E CONTRA A QUAL A CONCESSIONÁRIA-DEMANDADA NÃO SE INSURGIU, SENDO, POIS, INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. 4. ADEMAIS, NESTA CORTE SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA 192 DO TJRJ. 5. A APELANTE FOI PRIVADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE MAIO DE 2024 A 26 JULHO DE 2024, COM RESTABELECIMENTO APROXIMADOS DOIS MESES APÓS PELO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, 6. NESSA TOADA, DIANTE DO PERÍODO EM QUE A DEMANDANTE RESTOU PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, O VALOR DE R$ 500,00 FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO JUÍZO A QUO MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE MODO A OBSERVAR OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA MAIOR CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES TJRJ. 7. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NAS QUAIS NÃO FORAM CONVENCIONADOS OS JUROS, APLICA-SE A TAXA SELIC, NESTA JÁ INCLUÍDA A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NOS TERMOS DA ENTÃO REDAÇÃO DO ART. 406 (TEMA 1368). 8. OS JUROS DE MORA CONTAM DA CITAÇÃO PELA TAXA SELIC, SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ A DATA DESTE ACÓRDÃO, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, E A PARTIR DE ENTÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 306, § 1º C/C 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC, E AOS JUROS ENCONTRADOS DEVE SER ACRESCIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. É QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR SE PRECAVEU DA OSCILAÇÃO DA TAXA SELIC, DE MODO QUE O CREDOR NÃO PODE SER PENALIZADO E MUITO MENOS PREJUDICADO NO CASO DE OSCILAÇÃO DA TAXA SELIC OU MESMO NA HIPÓTESE DE TAXA SELIC NEGATIVA (ART. 406, § 3º, DO CC). 9. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SENTENÇA A QUO VIOLOU A VEDAÇÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDA NO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10. ASSIM, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENA-SE A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA DEMANDANTE. 11. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO CABE A MA-JORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. 12. RECURSO PROVIDO.