TJRJ 0808648-88.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CURSO PREPARATÓRIO PARA O ENEM. 1. O ART. 1.630 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS FILHOS, ENQUANTO MENORES, ESTÃO SUJEITOS AO PODER FAMILIAR, ATRIBUIÇÃO ESTA TRADICIONALMENTE DENOMINADA DE PÁTRIO PODER, NOMENCLATURA, ENTÃO, RECHAÇADA PELA DOUTRINA MODERNA QUE, INCLUSIVE, ADUZ À NOVA EXPRESSÃO AUTORIDADE PARENTAL. 2. EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO PODER FAMILIAR, OS SEUS TITULARES, EM REGRA OS PAIS, POSSUEM O DEVER DE SUSTENTO DA PROLE, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO ESTES NÃO MAIS ESTIVEREM SOB SUA GUARDA, O QUAL, EM PRINCÍPIO, FINDA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL, AOS 18 ANOS, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 5º, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. 3. HÁ ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO DEVER DE PARENTESCO, ALONGA-SE APÓS O ADVENTO DA CAPACIDADE CIVIL, ATÉ QUE O FILHO, MESMO MAIOR DE 18 ANOS, COMPLETE CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR OU ATINJA 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. 4. O PENSIONAMENTO, NO CASO DE FILHOS MAIORES DE IDADE, É DEVIDO EXCLUSIVAMENTE QUANDO ESTES SE ENCONTRAM, COMPROVADAMENTE, FREQUENTANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR, OU POR OUTRO MOTIVO ESTEJAM INCAPACITADOS DE PERSEGUIR O PRÓPRIO SUSTENTO. 5. A JURISPRUDÊNCIA ALONGA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS PARA QUE OS FILHOS MAIORES PROSSIGAM COM OS PROJETOS EDUCACIONAIS. TAL TESE FOI CONSTRUÍDA COM O IDEAL DE PROTEGER OS JOVENS QUE ADQUIREM A MAIORIDADE DURANTE A EVOLUÇÃO UNIVERSITÁRIA, PARA QUE COM A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO HAJA A RUPTURA DO CURSO UNIVERSITÁRIO OU PROFISSIONALIZANTE. 6. PRESUME-SE QUE UM ESTUDANTE QUE CURSE O ENSINO TÉCNICO PRECISA DO AUXÍLIO FINANCEIRO DO GENITOR PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AJUDÁ-LO A ANGARIAR A FORMAÇÃO ESCOLAR INDISPENSÁVEL A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 7. O MESMO ENTENDIMENTO TEM SIDO DIUTURNAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS QUANDO O FILHO ESTUDANTE ENCONTRA-SE CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR (PREPARATÓRIO PARA O ENEM E DEMAIS EXAMES CORRELATOS). PRECEDENTES. 8. O AUTOR COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO E ESTÁ MATRICULADO NO CURSO PREPARATÓRIO PARA O ENEM E AGUARDANDO A RECLASSIFICAÇÃO PARA INGRESSO EM UMA UNIVERSIDADE, CONFORME DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS CONTRARRAZÕES, FAZENDO JUS, DESSA FORMA, À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS A SEREM PRESTADOS PELO SEU GENITOR, ORA APELANTE. 9. O RÉU, APESAR DE TER MAIS OUTROS 02 FILHOS MENORES, DESFRUTA DE CONFORTÁVEL PADRÃO DE VIDA, AUFERE RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 30.000,00 E ACUMULOU SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO, CONFORME SE DEPREENDE DAS DECLARAÇÕES DE RENDA ACOSTADAS AO EVENTO 69 E CONTRACHEQUE NO EVENTO 84. 10. A GENITORA DO AUTOR ENCONTRA-SE FORA DO MERCADO DE TRABALHO E PADECE DE DEPRESSÃO PROFUNDA HÁ ALGUNS ANOS, CONFORME DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHOU AS CONTRARRAZÕES, O QUE A IMPEDE DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO SEU FILHO E MOTIVOU A AJUDA FINANCEIRA DA AVÓ MATERNA. 11. ENTRETANTO, É IMPERIOSO RECONHECER QUE O APELANTE TEVE OUTROS 02 FILHOS, QUANDO OS ALIMENTOS DEVIDOS AO AUTOR CONSISTIAM EM 8,5% DA SUA RENDA, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE A AMPLIAÇÃO DA PROLE CERTAMENTE LHE TROUXE AUMENTO DE DESPESAS COM O SUSTENTO DA FAMÍLIA QUE FORMOU APÓS O ACORDO DE ALIMENTOS FIRMADO COM O DEMANDANTE. 12. SOPESANDO-SE AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DA SUA IDADE (18 ANOS), A SENTENÇA RECLAMA DISCRETA MODIFICAÇÃO PARA QUE, ATENDENDO-SE AO PARECER MINISTERIAL, OS ALIMENTOS SEJAM FIXADOS EM 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º, GRATIFICAÇÕES, VERBAS SUPLEMENTARES E FGTS. PRECEDENTES. 13. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.