TJRJ 3005142-21.2026.8.19.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS AÇÃO DE PEDIDO DE REFATURAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (ARTIGO 98 DO NCPC). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2025, CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE RECEBE PROVENTOS ANUAIS DE R$ 50.272,27, O EQUIVALENTE A R$ 4.189,35 POR MÊS, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.