TJRJ 0932696-56.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. VERIFICA-SE SEREM APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. CABE RESSALTAR QUE A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS DO ARTIGO 14, § 3º, DA LEI NACIONAL Nº 8.078/90. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. MOSTRA-SE INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 89 DO TJRJ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA Nº 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA O 1º AUTOR E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.