TJRJ 3004807-33.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA GEE (GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS SES) E GEELED (GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E DESEMPENHO) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/12/3072/2000 A FONOAUDIÓLOGA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU, ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS PRETENDIDAS. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1017 FIXOU A SEGUINTE TESE: "O ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PARA FINS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 E DA SÚMULA 85/STJ, EXPRESSA NEGATIVA DO DIREITO AO RECONHECIMENTO E AO CÔMPUTO DE VERBAS NÃO CONCEDIDAS ENQUANTO ELE ESTAVA EM ATIVIDADE, SALVO QUANDO HOUVER, NO MESMO ATO, INEQUÍVOCO INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO, SITUAÇÃO ESSA QUE CULMINARÁ NA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SE DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL.". 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE PASSA A FLUIR A PARTIR DA NEGATIVA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR OCASIÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, QUANTO ÀS GRATIFICAÇÕES PRETENDIDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 3. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DA GEE, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE A TERIA PERCEBIDO. NO TOCANTE À GEELED, ALTERA SUCESSIVAMENTE A TESE DEDUZIDA EM JUÍZO, APRESENTANDO ALEGAÇÕES DISTINTAS AO LONGO DO PROCESSO. NARRATIVA FÁTICA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DELIMITAR ADEQUADAMENTE A CAUSA DE PEDIR E OS CONTORNOS DO PEDIDO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.