TJRJ 3004424-24.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE) CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, BEM COMO ARQUE COM EXAMES, MEDICAMENTOS E COM OS PROCEDIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, FIXANDO MULTA HORÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO COMBATIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IN CASU, O MÉDICO ASSISTENTE SOLICITOU A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, E CONSIDERANDO O ESTADO DE URGÊNCIA E O REGULAMENTO A QUE ESTÁ SUBMETIDA A OPERADORA, NÃO SE PODE DIZER QUE A MULTA É INADEQUADA, POIS DIANTE DE UM ESTADO DE COISA QUE EXIGE A IMEDIATICIDADE NO AGIR DA OPERADORA, FIXA-SE UM LONGO PRAZO LIMITE DE DOIS DIAS E MEIO DE INAÇÃO. 4. NÃO CONSTAM ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DE QUE A MULTA FIXADA, QUE É PLENAMENTE COM PATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO REFERENTE À INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM UMA SITUAÇÃO DELICADA DE URGÊNCIA MÉDICA, TENHA SE TORNADO EXCESSIVA; MUITO AO CONTRÁRIO, O ESTADO DE COISA REVELA QUE A MULTA FIXADA MANTÉM, POR ORA, O SEU PODER DE PERSUASÃO, SENDO TEMERÁRIA SUA REDUÇÃO. 5. A OBRIGAÇÃO NA ESPÉCIE É UM PROCESSO QUE TEVE INÍCIO NA INTERNAÇÃO AUTORIZADA E PERDURA ATÉ A ALTA MÉDICA, DEVENDO A MULTA, POR ISSO, SER MANTIDA DE MODO A CONTINUAR PERSUADINDO A OPERADORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS POR ORA, EM CUMPRIMENTO PARCIAL DE ALGO QUE AINDA ESTÁ EM CURSO. 6. SENDO ASSIM, NÃO ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 77, IV, 537, §1º, I E II, §4º DO CPC. ART. 3º, XVII DA RESOLUÇÃO ANS 566/2022.