TJRJ 3004093-42.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, A QUAL BUSCAVA A LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE MARGEM CONSIGNÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS CONTRATOS ESTIPULADOS ULTRAPASSAM O PERCENTUAL DETERMINADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É APLICÁVEL A LEI MUNICIPAL N.º 7.107/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N°8.102/2023, QUE ESTABELECE EM SEU ARTIGO 1º COMO LIMITE DE DESCONTOS O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 4. A SOMA DOS DESCONTOS SOFRIDOS TOTALIZA O MONTANTE DE R$ 1.530,82, E EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E/OU TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO, TAIS COMO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO, AUXÍLIO TRANSPORTE E ADICIONAL NOTURNO TEM-SE COMO LIMITE DO DESCONTO O VALOR DE R$ 1.367,54, ASSIM TEM-SE QUE OS REFERIDOS CONTRATOS ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL DE 60%. 5. O AGRAVANTE FAZ JUS AO SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO, ANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IV. DISPOSITIVO. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0100182-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 25/02/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0103239-78.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 24/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL).