TJRJ 0800539-24.2025.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DE JUNHO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES, ENQUANTO PERSISTISSE A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, ALÉM DE RECONHECER DANOS MORAIS E AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO REFATURAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A EXPRESSÃO "ENQUANTO OCORRER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO" SERIA GENÉRICA E IMPRECISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR TERMO FINAL OBJETIVO PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO ESTABELECER QUE O REFATURAMENTO DEVE OCORRER A PARTIR DE JUNHO DE 2024, COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, ENQUANTO NÃO REALIZADA VISTORIA TÉCNICA APTA A AFERIR A REGULARIDADE DO MEDIDOR. A DEFINIÇÃO DO PERÍODO DE REFATURAMENTO ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, A QUEM INCUMBIA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA E DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONSUMO IMPEDE O RESTABELECIMENTO DO FATURAMENTO COM BASE EM LEITURA EFETIVA, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DO CRITÉRIO MÉDIO ADOTADO NO ACÓRDÃO. O ART. 93, IX, DA CF/1988 EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS, MAS NÃO IMPÕE O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. A EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDE O VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTO SUFICIENTE TENHA SIDO ADOTADO PARA O JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.