TJRJ 0810330-20.2025.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA O RECOLHIMENTO, SOB DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. 2 - INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TENDO PERMANECIDO INERTE O AUTOR, QUE SOMENTE REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. 3 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I E IV C/C ART. 330, 2º E 3º DO CPC. 4 - PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 288 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 2º, 290, 330, §§ 2º E 3º, 485, I E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 288; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805049-20.2024.8.19.0203, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.