TJRJ 0803947-35.2023.8.19.0061

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE PRETENDE RECEBER R$ 142.355,50 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), VALOR SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO DE CONTA CORRENTE. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. RECURSO DO BANCO AUTOR. REVELIA DA RÉ QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 344, 345, IV, E 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AUSÊNCIA DE CONTRATO, PROPOSTA DE CRÉDITO, TERMO DE ADESÃO, ACEITE ELETRÔNICO, ASSINATURA DIGITAL, GRAVAÇÃO DE VOZ, BIOMETRIA, REGISTROS DE ACESSO OU OUTRO ELEMENTO CONTEMPORÂNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ À OPERAÇÃO DE CRÉDITO. 5. TELAS SISTÊMICAS, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÉBITO E EXTRATO BANCÁRIO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A ORIGEM DA OBRIGAÇÃO, AS CONDIÇÕES PACTUADAS, OS ENCARGOS INCIDENTES E A EXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO. 6. DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA QUANDO AUSENTE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, SENDO INSUFICIENTES DOCUMENTOS UNILATERAIS DESACOMPANHADOS DE CONTRATO, ACEITE ELETRÔNICO VÁLIDO OU OUTRO ELEMENTO IDÔNEO DE ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 344, 345, IV, 373, I, 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0123929-96.2022.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001816-42.2021.8.19.0045, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808034-51.2023.8.19.0023, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025.