TJRJ 0807438-40.2022.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL SUSTENTA O AUTOR QUE TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE NEGATIVADO EM RAZÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE AFIRMA DESCONHECER. 2. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR, EMBORA INTIMADO PARA COMPARECER À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DEFERIDA PARA VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA IMPUGNADA, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO SEM JUSTIFICATIVA, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DA PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO A DISPENSA DE COLABORAR COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE E. TJERJ. 4. RÉ QUE APRESENTA DOCUMENTOS INDICATIVOS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, FATURAS, INADIMPLEMENTO E POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 5. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DECORRENTE DE DÉBITO NÃO INFIRMADO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO DISPENSA O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NEM DE COLABORAR COM A PROVA TÉCNICA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, DE MODO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I E II, 487, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0852932-70.2024.8.19.0038, REL. DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0003022-26.2022.8.19.0023, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2024.